Termos de serviço

1. Objeto

A Atlanticit Tecnologia — Inova Simples (I.S.), com sede no Brasil («Atlanticit»), disponibiliza a plataforma Atlanticit Workforce em regime de software como serviço, para controlo de assiduidade em obra, gestão de fornecedores e subempreiteiros, registo de ocorrências e produção dos respetivos relatórios.

O contrato tem por objeto o acesso ao serviço e a locação da infraestrutura que o suporta. Não transmite qualquer direito sobre o software, que permanece na esfera da Atlanticit.

2. Plano e limites

O plano Starter custa 149,90 € por mês por empresa, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e inclui até 25 trabalhadores ativos, até 5 obras em simultâneo e até 3 utilizadores do portal. Fornecedores e materiais não têm limite.

Entende-se por trabalhador ativo aquele cujo link de ponto se encontre ativo no último dia do período de faturação.

Ultrapassados os limites, a Atlanticit informa o Cliente por escrito e as partes acordam o ajuste do plano. A plataforma não bloqueia registos de ponto por excesso de limite: quem chega à obra tem de poder marcar presença.

3. Vigência e denúncia

A subscrição é mensal e renova-se automaticamente. Qualquer das partes pode denunciá-la a qualquer momento, com efeito no fim do período já pago. Não há fidelização nem penalização por denúncia.

O Cliente pode cancelar a subscrição a partir do portal de faturação, sem necessidade de contactar a Atlanticit.

4. Pagamento

O preço é cobrado mensalmente, em euros, através da Stripe. A primeira cobrança ocorre na adesão e as seguintes na mesma data de cada mês.

Em falta de pagamento superior a 30 dias, a Atlanticit pode suspender o acesso ao portal após aviso escrito com 8 dias de antecedência. A suspensão não apaga dados, e o Cliente mantém o direito de exportação previsto no ponto 7.

5. Nível de serviço

A Atlanticit assegura disponibilidade de 99,0% mensais, excluídas janelas de manutenção comunicadas com 48 horas de antecedência e realizadas fora do horário de trabalho em Portugal continental.

O apoio funciona por e-mail, em dias úteis, das 9h00 às 18h00 (hora de Lisboa). Situações críticas — ninguém consegue registar ponto — têm primeira resposta em 4 horas úteis.

Se a disponibilidade ficar abaixo de 99,0% num mês, o Cliente tem direito a crédito de 10% da mensalidade desse mês; abaixo de 95,0%, 30%. O crédito é o remédio exclusivo para indisponibilidade e deve ser pedido nos 30 dias seguintes.

6. Proteção de dados — quem responde pelo quê

O CLIENTE É, EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO dos dados pessoais dos seus trabalhadores e dos trabalhadores dos seus subempreiteiros.

Compete-lhe com exclusividade: determinar finalidades e meios; definir e documentar a base legal do tratamento, designadamente para a recolha de imagem e localização; informar os trabalhadores nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD; cumprir o Código do Trabalho quanto a meios de vigilância à distância; realizar avaliação de impacto quando exigível; e responder aos pedidos dos titulares.

A ATLANTICIT É SUBCONTRATANTE. Limita-se a disponibilizar a ferramenta e a infraestrutura, tratando dados exclusivamente segundo instruções documentadas do Cliente. Não determina finalidades nem meios, não decide que dados são recolhidos nem de quem, não usa os dados para fins próprios, estatísticos, comerciais, de comparação entre clientes ou de treino de sistemas de inteligência artificial, não os cede nem comercializa, e não estabelece qualquer relação com os trabalhadores do Cliente.

Esta qualificação não isenta a Atlanticit dos deveres que o artigo 28.º do RGPD impõe a qualquer subcontratante — segurança, confidencialidade, assistência ao responsável e comunicação de violações —, que assume integralmente.

Aviso importante: a utilização de fotografia e localização no controlo de assiduidade é matéria sensível em Portugal. O artigo 20.º do Código do Trabalho limita os meios de vigilância à distância. A plataforma usa a fotografia como prova de presença e não extrai características biométricas, o que é juridicamente diferente de reconhecimento facial. Ainda assim, a base legal e a informação aos trabalhadores competem ao Cliente, e recomenda-se parecer jurídico próprio antes da entrada em produção.

7. Os dados são do Cliente

Os dados introduzidos na plataforma são, em qualquer momento, do Cliente, que dispõe de acesso e gestão totais através do portal: pode consultar, corrigir, exportar e eliminar registos, desativar links de trabalhadores e definir prazos de conservação, sem autorização prévia da Atlanticit.

O Cliente pode, a qualquer momento e sem justificação, pedir por escrito a entrega da totalidade dos seus dados em formato estruturado. A Atlanticit satisfaz o pedido em 10 dias úteis, sem custo.

Cessando o contrato, os dados são conservados 30 dias, durante os quais o Cliente pode pedir a exportação integral. Findo esse prazo são eliminados definitivamente, salvo obrigação legal de conservação.

8. Ciclo de vida das evidências

As fotografias e coordenadas de localização são conservadas 90 dias a contar do registo, prazo configurável pelo Cliente.

Findo o prazo, a Atlanticit coloca as evidências abrangidas à disposição do Cliente em formato estruturado, com aviso de 10 dias, e só depois as elimina definitivamente.

Os registos de horas não entram neste ciclo: as jornadas são o registo legal de assiduidade e mantêm-se disponíveis durante toda a vigência. A eliminação das evidências não afeta a prova das horas.

Cabe ao Cliente, enquanto responsável, conservar as evidências que lhe forem entregues pelo prazo que a lei lhe imponha, e assegurar a sua eliminação quando deixarem de ser necessárias.

9. Alojamento e transferências internacionais

Os dados residem em infraestrutura situada na Irlanda (União Europeia) e não são transferidos para fora da UE no funcionamento normal do serviço.

Existe acesso remoto a partir do Brasil pela equipa técnica da Atlanticit, para administração e resolução de avarias. Esse acesso constitui transferência para país terceiro nos termos do capítulo V do RGPD, e tem por fundamento as Cláusulas Contratuais-Tipo da Decisão de Execução (UE) 2021/914, módulo 2, subscritas com o Cliente.

A Atlanticit limita esse acesso ao mínimo indispensável, regista-o, restringe-o a pessoas nomeadas sujeitas a dever de confidencialidade, e não replica dados fora da União Europeia.

10. Obrigações do Cliente

Usar o serviço conforme a lei aplicável, designadamente a laboral e a de proteção de dados; guardar as credenciais de acesso e comunicar de imediato qualquer suspeita de uso indevido; não partilhar links pessoais de ponto entre trabalhadores, uma vez que cada link identifica uma pessoa e é a sua credencial; e manter atualizados os dados de faturação.

11. Propriedade intelectual e confidencialidade

O software, a marca e a documentação são da Atlanticit. Este contrato confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência.

Cada parte guarda sigilo sobre a informação da outra a que aceda, durante a vigência e nos 3 anos seguintes.

12. Responsabilidade

A responsabilidade da Atlanticit por danos emergentes está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto. Exclui-se a responsabilidade por lucros cessantes e danos indiretos.

Nada nesta cláusula limita a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos a pessoas, ou por violação das obrigações de proteção de dados na medida em que a lei o não permita.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para dirimir litígios é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.